Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Legislação - Leis

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

  A Constituição de 1988 é o documento supremo que estabelece os fundamentos da ordem jurídica no Brasil. Promulgada em um contexto de redemocratização, ela consagra direitos e garantias fundamentais, como a liberdade, a igualdade, e a dignidade da pessoa humana, além de prever a estrutura e o funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A Constituição também assegura o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, fundamentos para leis específicas como a LGPD.

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

  A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, tanto no setor público quanto no privado. A LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, estabelecendo princípios, direitos dos titulares de dados, e obrigações para os responsáveis pelo tratamento de dados. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um dos seus principais pilares, garantindo a fiscalização e o cumprimento da lei.

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

  A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, tanto no setor público quanto no privado. A LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, estabelecendo princípios, direitos dos titulares de dados, e obrigações para os responsáveis pelo tratamento de dados. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um dos seus principais pilares, garantindo a fiscalização e o cumprimento da lei.

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI):

  A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Esta lei obriga órgãos e entidades públicas a disponibilizar informações de interesse coletivo ou geral de forma transparente e acessível, promovendo a participação e o controle social. A LAI é um instrumento fundamental para a transparência governamental e a luta contra a corrupção.

• Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021:

  Esta lei estabelece princípios, regras e instrumentos para a implementação do Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. A Lei nº 14.129 visa modernizar a administração pública, promover a prestação digital de serviços públicos e incentivar a transparência e a participação cidadã. A digitalização dos serviços públicos é central para a melhoria da gestão pública e da interação entre o Estado e os cidadãos.

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet):

  O Marco Civil da Internet é a legislação que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Reconhecida por sua abordagem pioneira, a lei promove a neutralidade da rede, a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a liberdade de expressão na internet. Ela fornece uma base legal para o uso seguro e responsável da internet, tanto por indivíduos quanto por empresas.

• Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor):

  O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das legislações mais importantes para a proteção dos direitos dos consumidores no Brasil. Ele estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, regulamentando as relações de consumo e impondo obrigações aos fornecedores de produtos e serviços. O CDC visa garantir a transparência, a segurança e a qualidade nas relações de consumo.

• Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann):

  Conhecida popularmente como Lei Carolina Dieckmann, a Lei nº 12.737 tipifica crimes cibernéticos no Brasil, prevendo punições para invasões de dispositivos informáticos, roubo de dados, e outros delitos cibernéticos. A lei foi impulsionada após um incidente envolvendo a atriz Carolina Dieckmann, cujas fotos pessoais foram roubadas e divulgadas na internet. Esta legislação é essencial para a segurança digital e a proteção contra crimes virtuais.

• Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019:

  A Lei nº 13.853 alterou a LGPD e criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. A ANPD tem a função de assegurar a proteção dos dados pessoais e garantir o cumprimento da legislação, promovendo a privacidade e a segurança das informações dos cidadãos brasileiros. A lei reforça a estrutura regulatória necessária para a efetiva aplicação da LGPD.