Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, tanto no setor público quanto no privado. A LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, estabelecendo princípios, direitos dos titulares de dados, e obrigações para os responsáveis pelo tratamento de dados. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um dos seus principais pilares, garantindo a fiscalização e o cumprimento da lei.
