Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), também conhecida como Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, começou a valer em 18 de setembro de 2020. Ela foi criada para proteger nossos direitos de liberdade, privacidade e individualidade, regulando como nossos dados pessoais são tratados, tanto no papel quanto no mundo digital. Basicamente, é pra garantir que nossos dados sejam usados de forma mais segura e transparente, tanto pelo governo quanto pelas empresas.

A implementação da LGPD rolou em etapas:

• Em 28 de dezembro de 2018, começaram a valer as partes que falam sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD).

• Em 18 de setembro de 2020, entrou em cena o resto da Lei, tirando as partes que falam sobre punições administrativas.

• Em 1º de agosto de 2021, entraram em vigor as regras sobre punições administrativas.

A LGPD veio para centralizar todas as discussões sobre proteção de dados que já rolavam no Brasil, tipo no Marco Civil da Internet. Ela quer dar mais controle aos brasileiros sobre o uso de seus dados pessoais. E isso vale tanto para empresas privadas quanto públicas, independente do tamanho ou ramo de atuação.

A LGPD assegura seus direitos fundamentais, como liberdade, privacidade e segurança. Você tem o direito de consentir expressamente sobre o uso dos seus dados, acessá-los, corrigi-los e solicitar sua exclusão, entre outros.

A LGPD protege todos os dados de pessoas naturais, independentemente de estarem em formato físico ou digital. No entanto, os dados titularizados por pessoas jurídicas não são abrangidos pela lei, pois não são considerados dados pessoais.

A LGPD adota uma definição ampla de dados pessoais, que inclui informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável. Isso engloba não apenas dados básicos como nome, CPF e endereço, mas também informações sobre hábitos de consumo, aparência e aspectos da personalidade que possam identificar alguém.

Dados sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural.

Um dado anonimizado é qualquer informação pessoal que, após passar por meios técnicos adequados, não seja mais capaz de identificar ou possibilitar a identificação de uma pessoa natural, de forma definitiva e irreversível.

Dados anônimos são aqueles em que não dá para identificar quem é o dono. Já os dados pseudonimizados são tratados de uma forma que não permitem associá-los diretamente a uma pessoa, a não ser que você tenha uma informação extra guardada separadamente em segurança.

"Tratamento" de dados pessoais é qualquer operação que envolve esses dados, como coleta, produção, acesso, transmissão, armazenamento, exclusão, entre outras. Basicamente, tudo o que é feito com informações pessoais entra nessa categoria.