Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann):

Conhecida popularmente como Lei Carolina Dieckmann, a Lei nº 12.737 tipifica crimes cibernéticos no Brasil, prevendo punições para invasões de dispositivos informáticos, roubo de dados, e outros delitos cibernéticos. A lei foi impulsionada após um incidente envolvendo a atriz Carolina Dieckmann, cujas fotos pessoais foram roubadas e divulgadas na internet. Esta legislação é essencial para a segurança digital e a proteção contra crimes virtuais.