Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019: A Lei nº 13.853 alterou a LGPD e criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. A ANPD tem a função de assegurar a proteção dos dados pessoais e garantir o cumprimento da legislação, promovendo a privacidade e a segurança das informações dos cidadãos brasileiros. A lei reforça a estrutura regulatória necessária para a efetiva aplicação da LGPD.
