Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A Constituição de 1988 é o documento supremo que estabelece os fundamentos da ordem jurídica no Brasil. Promulgada em um contexto de redemocratização, ela consagra direitos e garantias fundamentais, como a liberdade, a igualdade, e a dignidade da pessoa humana, além de prever a estrutura e o funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A Constituição também assegura o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, fundamentos para leis específicas como a LGPD.