Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet):

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O Marco Civil da Internet é a legislação que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Reconhecida por sua abordagem pioneira, a lei promove a neutralidade da rede, a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a liberdade de expressão na internet. Ela fornece uma base legal para o uso seguro e responsável da internet, tanto por indivíduos quanto por empresas.