Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor): O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das legislações mais importantes para a proteção dos direitos dos consumidores no Brasil. Ele estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, regulamentando as relações de consumo e impondo obrigações aos fornecedores de produtos e serviços. O CDC visa garantir a transparência, a segurança e a qualidade nas relações de consumo.
