Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI): A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Esta lei obriga órgãos e entidades públicas a disponibilizar informações de interesse coletivo ou geral de forma transparente e acessível, promovendo a participação e o controle social. A LAI é um instrumento fundamental para a transparência governamental e a luta contra a corrupção.
