Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021: Esta lei estabelece princípios, regras e instrumentos para a implementação do Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. A Lei nº 14.129 visa modernizar a administração pública, promover a prestação digital de serviços públicos e incentivar a transparência e a participação cidadã. A digitalização dos serviços públicos é central para a melhoria da gestão pública e da interação entre o Estado e os cidadãos.
