Instrução Normativa SITC/FURG n° 1/2025 - Controladora de dados pessoais Estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG), na condição de controladora de dados pessoais, conforme previsto na LGPD. O documento define conceitos fundamentais como controlador, operador, dado pessoal e sensível, além de detalhar as responsabilidades da FURG quanto ao fornecimento de instruções aos operadores, elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) e Inventários de Dados Pessoais (IDP), comunicação de incidentes à ANPD e ao titular, e garantias de direitos como correção e eliminação de dados. A norma reforça obrigações quanto ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, exige medidas técnicas e administrativas de segurança e disciplina o compartilhamento de dados, com ênfase na formalização, transparência e mitigação de riscos. A publicação do RIPD, conforme a Lei de Acesso à Informação, também é prevista, fortalecendo a governança e a conformidade institucional com a proteção de dados pessoais.
