1) Idec pede à ANPD suspensão de ferramenta de IA por possíveis violações à LGPD

Nos últimos dias, o **Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)** protocolou uma **denúncia junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)** contra a ferramenta de inteligência artificial **Grok**, integrada à plataforma X (antigo Twitter). 

O pedido tem como base supostas **violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)**, especialmente no uso de dados pessoais — inclusive de crianças e adolescentes — para gerar imagens com conteúdo sexualizado sem consentimento dos titulares. A denúncia solicita que a ANPD:

  • avalie a suspensão imediata das funcionalidades que processam dados reais de pessoas;
  • exija explicações e dados sobre reclamações já recebidas pela plataforma;
  • pare o uso de dados pessoais para treinamento e operação do sistema. 

A repercussão desse caso importa para universidades e institutos federais porque reforça que sistemas de **inteligência artificial (IA)** utilizados em ambientes acadêmicos — por exemplo, para gestão de imagens, avaliações automáticas ou serviços estudantis — devem observar restrições de proteção de dados e transparência, especialmente quando há entrada de dados de terceiros.

2) Plataforma Grok restringe criação de imagens após crítica global

Em resposta à forte reação internacional, a plataforma X anunciou que **limitou a função de criação de imagens sexualizadas do Grok**, incluindo restrições geográficas e técnicas, para reduzir a geração de conteúdo que possa violar leis de proteção de dados e direitos de imagem. 

Embora a restrição não esteja diretamente ligada à atuação da ANPD, ela mostra como a pressão regulatória global — incluindo preocupações com privacidade, segurança e proteção de menores — pode influenciar decisões de tecnologia que processam dados pessoais.

Dicionário de Termos

  • LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que disciplina a coleta, uso, tratamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil.
  • ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados — órgão responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
  • Titular de dados: Pessoa física a quem os dados pessoais se referem e que possui direitos como acesso, correção e exclusão de seus dados.
  • Controlador: Entidade que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais (por exemplo, uma universidade pública). 
  • Tratamento de dados: Operações realizadas com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, transmissão e exclusão.
  • Dados sensíveis: Categoria de dados pessoais que exige proteção reforçada (ex.: dados biométricos, de saúde ou de menores de idade).
  • Inteligência Artificial (IA): Conjunto de tecnologias que processam grandes volumes de dados para realizar tarefas como reconhecimento de padrões, geração de conteúdo ou decisões automatizadas.

Fontes:
Notícias