1) ANPD publica Mapa de Temas Prioritários e Agenda Regulatória atualizada

A **Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)** divulgou o **Mapa de Temas Prioritários para fiscalização e atuação regulatória para o biênio 2026–2027**, além de atualizar a **Agenda Regulatória 2025–2026**.

Esses documentos orientam onde a agência concentrará sua atuação nos próximos anos e incluem quatro temas principais que podem afetar diretamente universidades e institutos federais:

  • Direitos dos titulares de dados – foco nos direitos dos estudantes, professores e servidores;
  • Proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital – relevante para atividades com estudantes menores de idade ou serviços online;
  • Tratamento de dados pelo Poder Público – inclui dados geridos por instituições públicas de ensino;
  • Inteligência artificial e tecnologias emergentes – crescente uso de IA em sistemas educacionais e administrativos. :contentReference[oaicite:1]{index=1}

A atualização reforça que a conformidade com a **LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018)** continuará sendo fiscalizada com base em riscos e prioridades, exigindo que as instituições reforcem governança, transparência e proteção de dados em seus sistemas e processos.

2) ANPD estende prazo e amplia monitoramento do ECA Digital

Segundo notícias recentes, a ANPD estendeu o prazo para que organizações — inclusive instituições públicas — enviem informações sobre adequação ao **ECA Digital** (estatuto com foco em proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital) e anunciou maior monitoramento dessa área. :contentReference[oaicite:2]{index=2}

Essas ações indicam que a agência está observando como instituições estão implementando as novas regras e pode usar essas informações para definir futuras orientações e fiscalizações. Para universidades e institutos federais, que frequentemente desenvolvem atividades digitais envolvendo menores (como cursos de extensão em escolas ou sistemas de aprendizagem online), isso reforça a necessidade de revisões em políticas de privacidade, consentimento e controles técnicos de proteção.

3) Ferramentas de monitoramento regulatório ganham destaque e podem apoiar conformidade

Notícias especializadas destacaram que a ANPD lançou recentemente um **painel de monitoramento regulatório**, conhecido como *Oversight Dashboard*, ao ampliar transparência sobre processos, fiscalizações e decisões relacionadas à LGPD. :contentReference[oaicite:3]{index=3}

Essa ferramenta ajuda instituições a acompanhar como a supervisão é realizada e como a agência interpreta diferentes situações. Para universidades e institutos federais, o painel pode ser usado como referência para ajustar práticas internas, entender tendências de atuação da autoridade e preparar respostas mais eficazes a eventuais questionamentos ou fiscalizações.

Dicionário de Termos

  • LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que estabelece regras para coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. :contentReference[oaicite:4]{index=4}
  • ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados — órgão federal responsável por orientar, fiscalizar e aplicar sanções relacionadas ao cumprimento da LGPD. :contentReference[oaicite:5]{index=5}
  • Titular de dados: Pessoa física a quem se referem os dados pessoais tratados, como estudantes, professores e servidores.
  • Controlador: Entidade que decide os propósitos e meios de tratamento de dados pessoais (por exemplo, uma universidade pública). :contentReference[oaicite:6]{index=6}
  • Tratamento de dados: Qualquer operação com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso e exclusão. :contentReference[oaicite:7]{index=7}
  • ECA Digital: Estatuto que trata de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e interage com a LGPD ao definir obrigações para tratamento de dados de menores.
  • Painel de Monitoramento (Oversight Dashboard): Ferramenta que mostra dados sobre fiscalizações, processos e tendências de atuação da ANPD, ampliando transparência regulatória. 

Fontes:

::contentReference[oaicite:12]{index=12}
Notícias