Resumo semanal – LGPD e ensino superior

 

1) Agente regulador amplia atuação voltada à proteção de crianças/adolescentes e ambiente digital

  • A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intensificou sua atuação no contexto da nova regulamentação do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), com foco especial na proteção de dados de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Serviços e Informações do Brasil+1

  • Isso traz implicações diretas para instituições de ensino que ofertam cursos técnicos integrados, escolas de aplicação ou ações de extensão com participação de menores: será necessário reforçar controles de coleta, consentimento e tratamento de dados de estudantes e familiares.

 

2) Fim do prazo para adaptação de transferências internacionais de dados

  • Com o vencimento do prazo para adequação à regulamentação de transferências internacionais da ANPD (sobre exportação de dados pessoais para fora do Brasil), instituições que enviam dados ao exterior — por exemplo, para plataformas de nuvem, repositórios acadêmicos ou colaboração internacional — precisam garantir que contratos utilizem cláusulas contratuais padrão (SCCs) ou outros mecanismos autorizados. MyData-TRUST+1

  • A não conformidade pode acarretar sanções administrativas, com riscos para credibilidade institucional e continuidade de projetos — especialmente relevante para universidades federais com convênios internacionais.

 

3) Crescente número de autuações pela ANPD reforça urgência da governança de dados

  • Relatórios recentes apontam que, em 2025, houve aumento de penalidades por descumprimento da LGPD, com aplicação de autuações financeiras e advertências para organizações falhas. GRS Advogados+1

  • Para instituições de ensino, isso significa que falhas como falta de inventário de dados, ausência de política de privacidade ou controle insuficiente de acessos já não são mais negligenciáveis — a governança de dados pessoais precisa ser tratada como prioridade institucional.

 

4) Incidentes em instituições de ensino pressionam por adoção de boas práticas

  • Há relatos recentes de grandes vazamentos de dados em instituições de ensino no Brasil, com exposição de informações sensíveis de alunos e colaboradores, o que coloca em risco a privacidade, segurança e reputação dessas organizações. Blog DPOnet+1

  • Diante desse contexto, recomenda-se que universidades e institutos implementem programas robustos de proteção de dados, incluindo políticas de retenção mínima, controle de acesso, criptografia, autenticação multifatorial (MFA) e monitoramento contínuo.

 

5) Debate sobre privacidade e novas tecnologias: aplicações de IA e plataformas digitais sob olhar atento da LGPD

  • Com o uso crescente de plataformas de ensino, pesquisa, armazenamento em nuvem e ferramentas de colaboração online, existe pressão regulatória para que tais sistemas estejam em conformidade com a LGPD, especialmente no tratamento de dados sensíveis e no uso de IA. Unit Portal+1

  • Instituições de ensino que desenvolvem ou utilizam sistemas com IA, ferramentas de análise de dados de estudantes ou ambientes digitais para ensino e pesquisa — como ocorre em muitos centros federais — precisam revisar seus processos de caráter técnico, organizacional e documental para garantir conformidade.

 

Glossário rápido

  • ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por fiscalizar e regulamentar a LGPD. Wikipedia+1

  • ECA Digital (Lei 15.211/2025) — atualização normativa que regula proteção de dados de crianças e adolescentes em ambiente digital; relevantes para instituições que atendem menores de idade. Serviços e Informações do Brasil

  • SCCs (Standard Contractual Clauses / Cláusulas Contratuais Padrão) — instrumentos padronizados exigidos pela ANPD para transferências internacionais de dados pessoais. MyData-TRUST+1

  • Autuação / Sanções administrativas — penalidades que a ANPD pode aplicar por descumprimento da LGPD, incluindo advertência, bloqueio ou eliminação de dados e multa (quando aplicável). GRS Advogados+1

  • Governança de dados / programa de compliance — conjunto de políticas, processos, controles, responsabilidades e documentação interna voltados à conformidade com a LGPD e proteção de dados pessoais dentro da instituição.

 

Fontes

  • ANPD / Governo Federal — “ANPD participa da Varredura 2025 da Rede Global de Fiscalização da Privacidade com foco na proteção da privacidade infantil.” Nov 2025. Serviços e Informações do Brasil

  • MyData‑Trust – “Brazil data transfers must follow the new ANPD rules …” Aug 2025. MyData-TRUST

  • GRS Adv — “Proteção de Dados em 2025: o panorama atual da LGPD no Brasil.” 2025. GRS Advogados

  • DPO Net / blog setor educacional — “Vazamento em Universidades: O Alerta à LGPD.” Out 2025. Blog DPOnet+1

  • Portal educacional sobre LGPD — “LGPD em 2025: atualizações e impactos no mercado.” Nov 2025. Aneps+1

  • Serpro – “A proteção de dados pessoais avança pelo mundo.” Jan 2025 (contexto mais amplo sobre evolução global da proteção de dados). Serpro
Notícias