Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

1) ANPD abre audiência pública sobre uso compartilhado de dados no poder público

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou audiência pública para discutir o futuro regulamento de uso compartilhado de dados pessoais por órgãos públicos. O tema é crítico para universidades e institutos federais, porque envolve parcerias, convênios, plataformas educacionais, Pesquisa & Desenvolvimento, e integração de bases (ex.: sistemas acadêmicos, assistência estudantil, saúde universitária).
O recado central: a ANPD quer regras mais claras e exigirá justificativa, transparência e controles quando dados circularem entre órgãos. Isso eleva a importância de mapeamento de fluxos e revisão de convênios/termos de cooperação. Serviços e Informações do Brasil

Impacto direto para IES públicas: revisar acordos com fundações de apoio, hospitais universitários, empresas de TI e órgãos parceiros; atualizar protocolos de “compartilhamento interno” (campi, pró-reitorias) e externo.

2) ANPD lança painel de fiscalização (mais transparência sobre sanções e prioridades)

Foi divulgado um novo Painel da Fiscalização (em BI), reunindo dados sobre processos, sanções e temas prioritários de fiscalização. A medida aumenta previsibilidade regulatória: fica mais fácil entender onde a ANPD está focando e quais tipos de falha vêm gerando procedimentos.
Para o setor educacional público, isso significa que práticas frágeis (como falta de registro das operações, bases legais mal definidas ou incidentes sem comunicação adequada) ficam mais visíveis e comparáveis nacionalmente. KLA Law

Dica prática para universidades/IFs: usar o painel como radar para auditorias internas e priorização do plano de adequação.

3) Pressão crescente por adequação no setor público

Reportagens recentes reforçaram que o setor público precisa acelerar conformidade com a LGPD. Embora órgãos públicos não recebam multas pecuniárias como empresas privadas, podem sofrer advertências, bloqueio/eliminação de dados, publicização da infração e determinações corretivas, com impactos operacionais e reputacionais fortes — algo especialmente sensível em instituições de ensino. Estado de Minas+1

Para IES federais: a tônica é “governança de dados ou risco institucional”. Casos de não conformidade viram pauta pública rápido (CGU, TCU, MPF, imprensa).

4) Educação segue como alvo forte de ataques; temporada de matrículas aumenta risco

Notícia desta semana destacou números altos de incidentes no setor educacional em 2025 e alertou para o período de matrículas como “janela crítica” de exposição: mais cadastros, mais uploads de documentos, mais trocas por e-mail/WhatsApp, e mais tentativas de golpe com dados de alunos.
O cenário conversa diretamente com LGPD: incidentes viram obrigação de resposta e eventual notificação à ANPD e titulares, se houver risco relevante. Âncora 1

O que isso muda na prática: reforçar controles de consentimento e coleta (mínimo necessário), checagens anti-fraude em portais de matrícula e comunicação clara ao estudante sobre canais oficiais.

5) Vazamento envolvendo grande volume de dados em IES

Veio a público um vazamento com cerca de 100 mil credenciais e dados pessoais atribuídos à Universidade Cruzeiro do Sul e outras instituições privadas, incluindo informações identificáveis de estudantes e funcionários. Mesmo não sendo uma federal, o caso reforça padrão de risco do ensino superior: bases amplas, com muitos titulares, contendo documentos e credenciais reutilizáveis. athenasecurity.com.br

Lição para universidades/IFs: revisar política de retenção de dados (guardar só o necessário), segmentar bases acadêmicas/administrativas e ampliar MFA/2FA em sistemas críticos.

6) Boas práticas em universidade federal: UFAM reforça autenticação e política interna

A UFAM divulgou iniciativa de reforço de segurança no acesso, incluindo camada extra de autenticação e alinhamento explícito à LGPD. É um bom exemplo de como a adequação não é só jurídica: ela depende de medidas técnicas e administrativas. CTIC UFAM

Exemplo replicável: MFA nos principais sistemas (SIG, e-mail institucional, VPN), revisão de perfis de acesso e campanhas com alunos/servidores.

7) Brasil e União Europeia avançam na decisão de adequação mútua

A ANPD informou avanço no processo de decisão de adequação com a União Europeia. Se confirmado, o Brasil passa a ser reconhecido como país com nível adequado de proteção, facilitando transferências internacionais de dados. Para universidades com projetos internacionais, pesquisa colaborativa e nuvens estrangeiras, isso pode simplificar contratos e reduzir incertezas — mas a exigência de conformidade real aumenta. Serviços e Informações do Brasil

Para IES: monitorar contratos de ferramentas acadêmicas/híbridas hospedadas fora do país; adequação vira requisito estratégico para internacionalização.

Dicionário rápido (termos citados)

• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados; órgão federal que regula e fiscaliza a LGPD.

• Titular de dados: Pessoa a quem os dados pessoais se referem (aluno, servidor, terceirizado, pesquisador, egresso).

• Incidente de segurança com dados pessoais: Evento que compromete confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais (ex.: vazamento, ransomware).

• Uso compartilhado de dados: Situação em que dois ou mais órgãos/entidades acessam ou trocam dados pessoais para finalidades específicas.

• Sanções administrativas (art. 52 da LGPD): Medidas que a ANPD pode aplicar em caso de infração; no setor público, não inclui multa financeira, mas inclui advertência, publicização e determinações corretivas. Estado de Minas

• MFA/2FA (autenticação multifator): Acesso a sistemas exigindo mais de uma prova de identidade (senha + código/app/token), reduzindo risco de invasão.

Fontes:

• ANPD – “ANPD realiza audiência pública para o Regulamento sobre Uso Compartilhado de Dados pelo Poder Público” (12/11/2025). Serviços e Informações do Brasil

• KLA Advocacia – “ANPD lança Painel da Fiscalização sobre aplicação da LGPD” (c. 19/11/2025). KLA Law

• Estado de Minas / Mundo Corporativo – “Setor público precisa acelerar adequação à LGPD” (21–22/11/2025). Estado de Minas+1

• Âncora1 – “Setor educacional vira alvo estratégico de cibercriminosos em temporada de matrículas” (22/11/2025). Âncora 1

• Athena Security – “Vazamento de dados na Universidade Cruzeiro do Sul…” (10/11/2025). athenasecurity.com.br

• CTIC/UFAM – “UFAM implementa política/segurança em acesso alinhada à LGPD” (14/11/2025). CTIC UFAM

• ANPD – “ANPD e Comissão Europeia avançam em decisão de adequação mútua” (07/11/2025). Serviços e Informações do Brasil